Prefeitura de Gaivota firma acordo com MP para infraestrutura de Lagoinhas

A Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, informa que nesta semana o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sombrio.

O acordo estabelece um cronograma técnico e financeiramente viável de pavimentação e drenagem para o Bairro Lagoinhas, prevendo um investimento histórico que ultrapassa os R$ 13 milhões ao longo dos próximos 10 anos.

O plano foi elaborado para sanar antigos gargalos do loteamento de forma sustentável e realista, sem comprometer a saúde fiscal do município. O cronograma foi dividido em duas grandes frentes:

1. Avenidas Estruturantes (2027 a 2032): Pavimentação de grandes eixos com lajota sextavada e asfalto, trazendo maior durabilidade e fluidez.

2. Plano Social de Ruas (2033 a 2037): Pavimentação das vias secundárias onde há maior concentração de moradores residentes antigos.

Os investimentos contam com recursos próprios do município (R$ 6,94 milhões) combinados a parcerias estratégicas com o Governo do Estado, incluindo R$ 2,55 milhões oriundos do programa Estrada Boa Rural (Avenida Isaac, valor somente no trecho dentro do bairro Lagoinha) e R$ 3,56 milhões (valor somente do trecho dentro do bairro Lagoinha) por meio do convênio Caminhos do Mar (Avenida

Interpraias). Manutenção dos Embargos e Regra de Desembargo Imediato Como garantia jurídica e ambiental acordada com o Ministério Público, os embargos administrativos para novas construções permanecem ativos no bairro e só serão levantados à medida que a infraestrutura urbana chegue à frente de cada lote.

Entretanto, o TAC estabelece uma alternativa para os proprietários que não desejam aguardar o prazo de 10 anos do cronograma municipal ou cujas ruas não foram inseridas no plano social inicial: a execução por conta própria. Através de uma parceria em que o morador arca com o custo dos materiais (brita graduada e meio-fio) e o município disponibiliza a mão de obra técnica para a execução, a via será pavimentada e o lote receberá desembargo imediato assim que a obra for concluída. Vários moradores locais já utilizam esse modelo com sucesso junto à prefeitura.

O Secretário de Planejamento e Urbanismo, Tiago Madrid, ressalta que o acordo traz segurança jurídica para todos. "A desvinculação entre o direito de construir e o cronograma de pavimentação gradual permite que os cidadãos exerçam seu direito à moradia digna à medida que a infraestrutura avança, enquanto o município assume um compromisso real, transparente e executável", afirma.

O cronograma detalhado com o mapa das ruas e avenidas que estão no TAC, assim como o texto na íntegra do TAC estará disponível para consulta pública nos canais oficiais da prefeitura a partir das próximas semanas.