Vereadores de oposição querem fim da tarifa de disponibilidade!

Os vereadores Dion Elias Ramos de Oliveira (PP), Juvenil Manoel Calores (PP), José Artur Pereira (PP) e Donisete Dirlei Gubert (PSD) deram entrada na Câmara Municipal de Sombrio, na segunda-feira, dia 12, a um Projeto de Lei Complementar que visa proibir a cobrança da chamada "tarifa por disponibilidade" para os serviços de água e esgoto ofertados pela Sombrio Saneamento. A cobrança é autorizada por lei, mesmo para àqueles que não utilizam o sistema.

De acordo com os autores, a medida nasceu da escuta direta às demandas da população, especialmente de quem vive em áreas rurais ou já possui fontes próprias de abastecimento, como poços artesianos. Os parlamentares afirmam que, em dezembro de 2023, a própria Prefeitura suspendeu a cobrança da tarifa por meio do Decreto nº 225, com validade até o final de 2024. A ideia agora é transformar essa suspensão provisória em uma norma permanente, evitando que essa cobrança volte a qualquer momento por decisão administrativa. “Não podemos deixar que o direito do povo fique à mercê de decretos que mudam conforme o interesse do momento. A segurança jurídica deve estar na lei”, destacou o vereador Donisete.

Agora, o projeto seguirá os trâmites legais, passando pelas comissões da Câmara antes de ir ao plenário para votação. “Queremos garantir que ninguém seja penalizado por fazer suas próprias escolhas. Esse é o papel de uma Câmara que ouve, acolhe e age em nome do povo”, concluiu Dion Elias.

Diferente dos vereadores, o site jarbasvieira.com entende que apesar de impopular, a tarifa de disponibilidade é um dispositivo legal, necessário para que a população consuma água tratada e dê destinação correta ao esgoto sanitário. Não há sentido em fazer-se investimentos em serviços tão caros para uma adesão facultativa da população. Caso a Lei seja aprovada, será difícil que a concessionária atual, ou, qualquer outra empresa, invista na ampliação dos serviços. Nessa formato, apenas os Samaes conseguiriam operar, pois quando há déficit de caixa, é usado o dinheiro público para se equilibrar o caixa: ou seja, indiretamente, a população paga a conta.

O assunto é polêmico e, caso seja aprovado, não há dúvidas de que haverá ingresso na esfera judicial.