MP move ação para que Município de Balneário Gaivota cumpra sentença!

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) ingressou com pedido de cumprimento de sentença contra o Município de Balneário Gaivota, após constatar o descumprimento de decisão judicial que determinava a implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo de adolescentes.

A sentença, proferida em maio de 2024 no âmbito da Ação Civil Pública n. 5002521-39.2021.8.24.0069, obrigava o Município a adotar uma série de medidas no prazo de 180 dias, entre elas: a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, a criação de programa de execução de medidas socioeducativas em meio aberto, a inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o cadastramento no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Apesar do trânsito em julgado da decisão em dezembro de 2024, o Município permaneceu inerte. Informações prestadas pela administração municipal em janeiro e abril de 2025 revelaram que nenhuma das obrigações havia sido efetivamente cumprida. Em junho, o CMDCA confirmou que o plano sequer foi finalizado ou submetido à análise.

Diante do cenário, o Ministério Público requereu ao Judiciário a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 por item descumprido, com destinação ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL), além da adoção de todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento da sentença.

Ainda, solicitou-se a intimação do Município para que cumpra integralmente a decisão judicial no prazo máximo de 90 dias, sob pena de sanções legais.