Araranguá: Presidente Paulinho propõe criação do Refis Social

Durante a primeira sessão ordinária do ano Legislativo, realizada na noite desta segunda-feira (02), o presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, Paulinho Souza, propôs a Indicação nº 7/2026, que trata da criação do Programa de Regularização Fiscal – Refis Social. A matéria foi aprovada em plenário e segue agora para apreciação do Poder Executivo Municipal.

A indicação tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos junto à Fazenda Pública Municipal por parte de pessoas de baixa renda ou portadores de doenças terminais. O programa abrange créditos tributários e não tributários do município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, bem como débitos já notificados.

Conforme a justificativa apresentada, o Refis Social contempla tributos municipais previstos na Lei Complementar Municipal nº 163/2014, além de multas acessórias e demais obrigações de competência municipal. A proposta prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 48 prestações mensais e sucessivas, oferecendo condições mais acessíveis aos contribuintes em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa atende, especialmente, contribuintes que possuem apenas um imóvel e renda familiar de até dois salários mínimos, além de pessoas acometidas por doenças graves ou terminais. Segundo o presidente Paulinho Souza, há uma demanda significativa de munícipes que desejam regularizar sua situação fiscal e manter-se em dia com o município. “Nossa expectativa é que o Executivo encaminhe o quanto antes um Projeto para esta Casa, viabilizando a implantação do Refis Social. Trata-se de uma medida que ajuda quem mais precisa e, ao mesmo tempo, contribui para o fortalecimento da arrecadação do município”, destacou Paulinho Souza.