Câmara de Araranguá fará três sessões por semana até o dia 12

A Câmara de Vereadores de Araranguá realizou, na noite desta segunda-feira (1º), a primeira sessão ordinária do mês de dezembro, marcando o início das atividades legislativas do último mês de 2025. Conforme calendário já estabelecido no início do ano, em dezembro as reuniões ocorrerão nas segundas, quartas e sextas-feiras, sendo a última sessão no dia 12 de dezembro. Ficou definido na 61ª sessão ordinária que, nas sextas-feiras (dias 5 e 12), as sessões ocorrerão em horário diferenciado, às 16h.

Entre os destaques da pauta estiveram votação e aprovação de Anteprojetos, Projetos, Moção, Requerimentos e Indicações.

O Anteprojeto de Lei nº 115/2025, de autoria do vereador Evandro Conceição, institui o Programa Municipal de Capacitação e Incentivo à Certificação em Suporte Avançado de Vida em Pediatria (PALS) para médicos e enfermeiros que atuam na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araranguá. A proposta tem como objetivo ampliar a qualificação técnica dos profissionais da área da saúde, fortalecendo o atendimento pediátrico de urgência e emergência. O Anteprojeto de Lei nº 122/2025, de autoria do vereador Carlos da Funerária, institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos no município de Araranguá, com foco no incentivo às práticas sustentáveis, na redução do volume de resíduos destinados a aterros e na promoção da educação ambiental. Já o Anteprojeto de Lei nº 124/2025, de autoria do vereador Diran, institui a obrigatoriedade de disponibilização de “Cabines TEA” em eventos organizados, promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal. A medida busca garantir acolhimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, promovendo inclusão, acessibilidade e conforto sensorial.

Foram aprovados Projetos de Lei ordinária voltados à denominação de vias públicas. O Projeto de Lei nº 110/2025, do vereador Evandro Conceição, denomina como Rua Estevam e Réus a atual Rua Existente 15, no bairro Lagoa da Serra. O Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do vereador Dédo, denomina como Rua José Jorge Deolino Farias a atual Rua Projetada 1, no loteamento Parque das Aves, no bairro Arapongas. Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 13/2019, a qual trata da concessão de títulos honoríficos, denominações de vias, logradouros, praças e prédios públicos do município. A alteração tem como finalidade atualizar e aperfeiçoar os critérios e procedimentos para essas homenagens oficiais.

Também foi aprovada a Moção nº 059/2025, de autoria do vereador Samuel Jesuino, que manifesta apoio ao Projeto de Lei Federal nº 4.309/2023, da deputada federal Daniela Reinehr, e ao projeto correlato do deputado estadual Oscar Gutz. As propostas visam proibir a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Brasil, em defesa da produção leiteira nacional e catarinense, especialmente dos produtores locais.

A sessão ainda contou com a aprovação de indicações e requerimentos, entre eles o Requerimento 212/2025 de autoria do vereador Diran, solicitando apoio do Governo do Estado e Parlamentares para a reivindicação da construção do Túnel do Morro dos Cavalos sem aumento das tarifas de pedágio no trecho sul da BR-101 em Santa Catarina. Ele demonstrou preocupação com a possibilidade de reajuste no valor do pedágio da região, que pode comprometer ainda mais a economia do Extremo Sul e informou que está promovendo uma mobilização junto às câmaras do sul do Estado contra o reajuste, buscando apoio também de deputados estaduais e federais.

Foram aprovados também Requerimentos de autoria dos vereadores Samuel Jesuino, que solicita ao Governo do Estado a ampliação de vagas e a contratação de especialistas em reumatologia pediátrica para o SUS; Juliandro Jacques, que pede a implantação de uma Casa Lotérica no bairro Mato Alto; Márcio Mano, que solicita estudos para implantação de redutores de velocidade na SC-447, nas proximidades das rotatórias com a Avenida Getúlio Vargas e a Rua José Amaro Pereira; e Joel Casagrande, que requer a destinação de um caminhão basculante para Araranguá.