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Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais

08.08.2019

 

Uma boa notícia para todos os segmentos impactados com o recente reajuste do ICMS, entre os eles os produtores de arroz do sul catarinense, ocorreu na tarde desta quarta-feira (7), com a aprovação, por unanimidade na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação. O projeto suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos.


A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira, com a apresentação, pela própria Comissão de Finanças, de parecer pela admissibilidade do texto. Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas. "Aprovamos o projeto por unanimidade. Com isso, suspendemos o decreto do governador prorrogando as antigas alíquotas até o fim de agosto. Esse tempo será suficiente para criar uma legislação específica", explicou o deputado estadual Zé Milton, que preside a Comissão de Agricultura e foi um dos articuladores na mobilização para a aprovação do projeto.

Sobre os defensivos agrícolas Zé Milton argumentou. “A partir de maio do ano que vem haverá uma nova legislação federal que provavelmente vai uniformizar toda essa questão tributária. Nosso pleito, então, é permitir que permaneça tudo como estava com as alíquotas e que, a partir de maio, estaremos todos os estados equiparados. Evitando assim, que o Estado perca a competitividade e que os alimentos cheguem mais caros ao consumidor”.  O projeto agora segue para sanção do Governador Carlos Moisés. 

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