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Prefeito Arlindo Rocha pode recorrer à justiça contra decisão de vereadores

09.03.2017

 Pode ir para a justiça a rejeição da maioria da Câmara de Vereadores ao veto às emendas feitas pelos parlamentares ao projeto de lei que trata da renúncia de salários de agentes políticos de Maracajá. A possibilidade está sendo avaliada pela assessoria jurídica da administração municipal, já que os vereadores, ao criarem obrigações e rotinas de trabalho ao executivo invadiram território administrativo que não lhes compete. O projeto materializa a proposta de trabalho voluntário por agentes políticos (eleitos ou nomeados) da nova administração municipal. “Estamos estudando e dentro do prazo legal vamos tomar a posição mais adequada", disse o prefeito Arlindo Rocha (PSD), ao encaminhar a demanda à assessoria jurídica. Na prática, com as emendas que fizeram ao projeto de lei, os vereadores "contrariam o interesse público, pois visam tão somente dificultar a liberdade do Agente Político de contribuir para com o erário público no seu ato de renunciar temporariamente ao subsídio", observa Rocha, acrescentando que a iniciativa dos vereadores de oposição "visa dificultar o processo de escolha e liberdade do Agente Político, burocratizando e impondo limites desnecessários e que desconfiguram o projeto original, como o tempo de duração da renúncia".

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