Sombrio: MP pede anulação de editais que permitem professores sem habilitação!

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o Município de Sombrio para anular os editais dos processos seletivos 2/2024 e 3/2024, que preveem a possibilidade de contratação de professores sem a devida habilitação exigida por lei.

Em outubro deste ano, o MPSC já havia recomendado que o município evitasse a contratação de servidores temporários sem qualificação necessária para o exercício do cargo de professor, em conformidade com a Lei nº 1.146/2003, que regula o plano de carreira e remuneração do magistério no município. Contudo, além de não responder à recomendação, a administração lançou novos editais que mantêm a previsão de contratações irregulares.

Diante do descumprimento da recomendação e para evitar prejuízos tanto à educação quanto aos candidatos, o MPSC solicitou, em caráter liminar, a suspensão imediata dos editais ou, de forma subsidiária, a retificação dos documentos para excluir a possibilidade de contratação de profissionais sem habilitação. O pedido inclui ainda a reabertura do prazo de inscrições e a devolução das taxas já pagas pelos candidatos, caso necessário.

Os pedidos liminares estão sob análise do Poder Judiciário.