Projeto de Cacai para reduzir salários precisará de apoio da mesa diretora

Para poder colocar em prática seu projeto de reduzir para um salário mínimo os vencimentos dos vereadores, a partir de 2021, o vereador Cacai Amorim (PDT) terá que convencer o presidente Vilmar Daminelli (PP) sobre a importância da matéria. Explico: é que pela Lei Orgânica Municipal, projetos dessa natureza só podem designados pela mesa diretora. Abaixo a transcrição do Artigo 48:

Art. 48 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - Fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal;

II - Fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Parágrafo Único - Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não será admitida emenda que aumente a despesa prevista. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2003)

Dessa forma, o projeto do vereador pedetista, da forma como feita, tende a não passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Entretanto, como a causa é nobre e vem ao encontro do interesse maciço da sociedade, Cacai pode tentar um acordo com a presidência para que o projeto parta dali. Do contrário, não será votado.