Jarbas Vieira
- 30 de abr. de 2021
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Prefeitura de Gaivota assina termo de cooperação para programa Minha Escritura

Foi assinado na tarde desta quinta-feira (29/04), o Termo de Acordo de Cooperação entre a prefeitura de Balneário Gaivota e a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC.

O presente termo formaliza o vínculo com a Associação, pessoa jurídica capacitada, para que a mesma possa implementar e desenvolver a Lei Federal n° 13.465/2017/REURB-SC, o qual destina em linhas gerais, a regularização fundiária e a formalização dos imóveis de Balneário Gaivota em situação irregular.

O município abriu pelo prazo de 15 dias o Edital de Chamamento Público n° 03/2021 permitindo que empresas idôneas com interesse reais pudessem se habilitar e vir a executar a Lei em todo território municipal, sem cobranças indevidas antes da entrega oficial da matrícula. Inicialmente, após assinatura do termo, a ADEHASC e a equipe técnica do município planejaram um calendário de reuniões para atender os primeiros bairros a serem regularizados. “Muitos já sonharam em ter sua escritura, mas foram empresas que não efetivaram seu compromisso. Mas agora cobramos das empresas que vieram se credenciar, a legalidade do processo e principalmente, o termo proíbe a cobrança de qualquer taxa antes da entrega da matrícula do terreno ao proprietário”, disse o prefeito Everaldo dos Santos Kekinha.

A ADEHASC poderá cobrar dos moradores que aderirem ao projeto, à quantia a vista de R$ 1.400,00 podendo chegar a R$ 1.850,00 a prazo, e ainda, com condições parceladas. “Nós já realizamos um trabalho há anos em todo o Estado de SC, sabemos do compromisso que assumimos com este município, e com certeza, as famílias poderão esperar da nossa associação, um trabalho sério e comprometido”, disse Sérgio Panatta, engenheiro agrimensor que representa a Adehasc.

Para o vice-prefeito, Jonatã Coelho, o programa Minha Escritura é mais uma ação efetiva do PAG – Programa Acelera Gaivota, que tem planejado ações eficientes ao longo dos próximos anos. “Toda cidade em pleno desenvolvimento estrutural tem problemas a serem resolvidos, e em Balneário Gaivota, um dos principais obstáculos tem sido a regularização fundiária. Uma situação antiga que já gerou muita expectativa aos munícipes, mas que agora, encontra-se próxima de ser resolvida”, ressaltou o vice.