Após ser aprovado na Câmara Municipal de Balneário Gaivota, o Prefic, Programa de Recuperação Fiscal da Secretária Municipal de Arrecadação de Balneário Gaivota, está a disposição do contribuinte. O programa abrange todos os débitos tributários até o ano de 2020.
Segundo o secretário de Arrecadação Paulo Boeira, a data de encerramento para a adesão ao Programa é o dia 30 de novembro de 2022. A Secretaria colocou um contato de telefone com whatsapp a disposição para dúvidas: (48) 998650254, além do atendimento no local. As condições para adesão são as seguintes:
À VISTA
100% de desconto nos juros e multas
50% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 3X
80% de desconto nos juros e multas
40% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 5X
70% de desconto nos juros e multas
30% de desconto na correção monetária
PARCELADO EM 7X
60% de desconto nos juros e multas
20% na correção monetária
PARCELADO EM 24X
50% de desconto nos juros e multas
10% de desconto na correção monetária
