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  • Foto do escritorJarbas Vieira

Nota de Esclarecimento OAB



A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA e a SUBSEÇÃO DE

SOMBRIO SANTA CATARINA, vem a público prestar solidariedade a família da vítima e a dor das famílias envolvidas no episódio ocorrido no município de Praia Grande/SC. Assim como os familiares e toda a comunidade, a OAB espera que a justiça venha a prevalecer.


Nesse sentido, a OAB lembra que advogados e advogadas são indispensáveis à administração da justiça e todo cidadão possui direito a uma defesa constituída por profissional da advocacia, pois não há justiça com a restrição ao direito de defesa e a violação de direitos fundamentais.


Ressaltamos que os advogados e advogadas são profissionais independentes e podem exercer sua atividade sem qualquer restrição, desde que em observância ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética Profissional.


As advogadas atuantes no caso ocorrido recentemente neste município não possuem qualquer impedimento para assim proceder. Inclusive, sua atuação está sendo realizada com ética, em que pese eventual descontentamento.


A OAB é defensora intransigente da democracia, não aceitando qualquer ato de violência contra qualquer cidadão, muito menos contra advogadas e advogados, profissionais que garantem o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa e que são, por juramento, defensores do Estado Democrático de Direito.


Negar defesa ao cidadão é inconstitucional e contra os princípios que regem a advocacia. Destaca-se que a OAB está atenta, vigilante e atuando contra a existência de manifestações impróprias contra advogadas e advogados no livre exercício da profissão, e que não medirá esforços para combater eventuais excessos.


A OAB repudia qualquer tipo de manifestação que tente induzir, menosprezar, discriminar ou coagir a livre atuação do advogado ou advogada, pois o livre exercício da advocacia é garantido constitucionalmente, uma garantia fundamental que estende sua atuação em defesa de todo cidadão.


Dessa forma, reafirmamos o compromisso de zelar pelas prerrogativas e pela valorização da advocacia criminal, refutando veementemente qualquer ato que venha mitigar ou cercear a atuação de advogados e advogadas em seu exercício profissional.


Por fim, a OAB reforça sua solidariedade com o sentimento e a dor das famílias envolvidas, acreditando que a atuação das advogadas é livre e está sendo realizada no estrito cumprimento do seu dever legal, confiando na lisura das instituições constituídas e na continuidade das investigações do crime acontecido.


DIRETORIA DA OAB DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DA OAB SUBSEÇÃO DE SOMBRIO

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