MPSC aciona Prefeitura de Gaivota por irregularidade em loteamento

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Balneário Gaivota para garantir a regularização do loteamento Lagoinhas. A medida foi tomada após a constatação de irregularidades no empreendimento, identificadas em um inquérito civil instaurado em 2022.

Segundo as investigações, o loteamento foi registrado há décadas com aprovação do Poder Público municipal, mas nunca foi devidamente implementado ou carece de manutenção. Informações fornecidas pelo município indicam que a área conta com arruamento aberto, pavimentação básica em menos de 15% do total, além de rede de energia elétrica e serviço de coleta de lixo.

Antes de recorrer à Justiça, o MPSC tentou solucionar a questão extrajudicialmente, requisitando um plano para a implementação da infraestrutura básica e a manutenção do que já existe. No entanto, diante da ausência de ações concretas, a ação foi protocolada para exigir a regularização do loteamento dentro do prazo máximo de dois anos.

Na ação, o MPSC solicitou, como medida liminar, que o município instale uma placa informando sobre o processo, averbe a ACP nas matrículas dos imóveis e impeça a criação de novos lotes ou construções até que a situação seja regularizada.

O pedido liminar ainda aguarda decisão do Poder Judiciário.