MP recomenda que governo Moisés suspenda repasses do Plano 1.000!

O Ministério Público de Santa Catarina, através do Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, do Subprocurador- Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano e do Procurador de Justiça, Durval da Silva Amorim, recomendou ao Governador Carlos Moisés da Silva (Rep) que suspensa repasses aos municípios de Santa Catarina através do Plano 1.000.

A alegação é de inconstitucionalidade formal, contrariando a regra formal de transferências voluntárias aos municípios sem especificar qual município receberia os recursos. “Na prática, a inexistência de critério para estabelecer qual município receberá os repasses estaduais pode dar azo ao favorecimento das bases político-partidárias em detrimento de outras municipalidades uma vez que não há necessidade de programa prévio de investimento relativo às transferências ou qualquer outro instrumento capaz de controlar a indicação desses gastos”, diz um trecho da recomendação.

O prazo para que o Governo do estado adote as medidas tendentes a afastar a inconstitucionalidade, ou seja, a suspensão imediata dos repasses de recursos por transferência especial, é de 15 dias. A decisão é do dia 25 de outubro.

No documento, o Ministério Público informa ainda que caso não seja acatada a recomendação, serão tomadas medidas cabíveis, como o ingresso de ação judicial.