Morro dos Conventos: Prefeitura poderá autorizar novas construções!

A Administração Municipal de Araranguá informa que o município está autorizado a retomar a análise de novos pedidos de alvará de construção no Balneário Morro dos Conventos, após decisão favorável da Justiça Federal.

A medida representa um avanço importante para o desenvolvimento da região, permitindo que projetos voltem a ser avaliados de forma responsável e dentro da legalidade. A conquista é resultado do trabalho conjunto da Procuradoria do Município e da equipe de Planejamento, que atuaram com empenho ao longo do processo.

A Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) também foi beneficiada pela decisão, proferida nesta terça-feira, dia 14, que autoriza a retomada da emissão de licenças e autorizações ambientais na localidade, uma das mais importantes do litoral sul catarinense.

A decisão foi proferida no âmbito da Ação Judicial Federal nº 5004455-21.2022.4.04.7204, em tramitação desde 2022, quando uma liminar determinou a suspensão da emissão de licenças ambientais na região, impactando diretamente diversas iniciativas.

Com a nova decisão, Araranguá avança na busca pelo equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento urbano planejado, garantindo segurança jurídica e novas oportunidades para o crescimento sustentável de Araranguá, especialmente em uma área estratégica como o Morro dos Conventos.