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  • Foto do escritorJarbas Vieira

Deputado Zé Milton defende isenção de ICMS para hospitais filantrópicos e municipais em SC



Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Zé Milton Scheffer defende a aplicação imediata da isenção do ICMS referente aos débitos de energia elétrica não pagos por hospitais filantrópricos e municipais de Santa Catarina. A isenção faz parte da Medida Provisória 250/2022, de autoria do Governo do Estado, que altera a legislação referente à cobrança de ICMS e que foi aprovada pelo plenário da Alesc no tarde de terça-feira (31). Pelo menos 180 hospitais filantrópicos, além dos municipais, serão atendidos pela medida – estabelecimentos do Estado já são isentos da tributação.


O próprio deputado foi autor de um projeto de lei em 2013 propondo a isenção do pagamento do ICMS aos hospitais nas contas de serviços públicos como água e energia elétrica. Só com energia elétrica, a dívida destes hospitais supera os R$ 90 milhões. “Há anos acompanhamos a luta dos os hospitais filantrópicos e municipais que enfrentam uma crise financeira que se agravou muito durante a pandemia. São estabelecimentos que atendem quase que exclusivamente o SUS e que precisam deste apoio para não fechar”, destacou Zé Milton ao cobrar a agilidade na aplicação do benefício. Na segunda-feira, o parlamentar se reuniu com representantes da Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Santa Catarina (FHEOSC) e a direção da CELESC para definir quais os caminhos e procedimentos para os hospitais requererem a isenção prevista da Medida Provisória.


Isenção mais ampla


Como o benefício concedido pela MP é referente às dívidas registradas até dezembro de 2020, Zé Milton defende que é preciso avançar para garantir a isenção do ICMS de forma perene também para outros serviços, como a água. Também está em tramitação na Alesc outro projeto de lei de autoria do deputado que propõe a dispensa da Certidão Negativa de débitos estaduais para os hospitais filantrópicos e municipais. “Por conta de dívidas referentes ao pagamento de serviços de água e luz, estes estabelecimentos ficam impedidos de firmarem convênios e contratos com o Estado e a dispensa das certidões vai resolver isso e dar um grande alento para a manutenção do atendimento aos catarinenses neste momento tão delicado”, explica Zé Milton.

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