
A Associação de Pais e Professores, APP, de uma das mais tradicionais escolas estaduais de Araranguá, o Castro Alves, poderá ter suas contas bloqueadas devido a ações movidas contra a entidade por serventes contratadas num período em que o Governo do Estado foi omisso em relação à contratação de serventes na escola. A denúncia é do servidor público Remio Moraes de Souza, que é pai de dois alunos matriculados na escola, onde foi eleito presidente da APP. Três servidoras que atuaram no educandário estadual, contratadas com o CNPJ da associação, entraram na justiça do trabalho e a entidade terá que pagar mais neste mês R$ 36 mil em duas ações. A terceira ação ainda não teve Despacho do juiz do trabalho.
Segundo Remio, o problema começou na década de 90 quando o Governo do Estado adotou a extinção função laboral de Servente Escolar e passou a não promover mais concurso público para efetivação de trabalhadores na referida função. Dessa forma adotou a “terceirização dos serviços gerais” realizado por essa categoria funcional de “forma precária”. Para tanto montou uma estratégia de parcerias e passou a utilizar o CNPJs das APPs para a contratação indireta de funcionários para suprir essa necessidade das unidades escolares da rede estadual de educação. Nesse modelo de contratação, as escolas contratavam os funcionários para execução dos serviços de higiene e limpeza das unidades escolares bem como os serviços de zeladoria, em fim os serviços gerais das escolas e o Governo do Estado mantinha uma conta bancária na qual encaminhava recursos para custear os salários desse grupo de funcionários, bem como as despesas decorrentes das mesmas, tais como; serviços contábeis, previdenciários, demais diretos do assalariado inclusive pagamento de ações judiciais trabalhistas. Mas recentemente, em 2021, o Sindicato dos Serviços Gerais entrou com uma ação judicial trabalhista contra as escolas reivindicando o pagamento de Adicional de Insalubridade em grau máximo de 40% nos termos da NR-15 do Ministério do Trabalho. Em meados do mês de maio de 2021 o Governo fez acordo com o sindicato do setor e passou a pagar grau máximo de insalubridade de 40% para os vencimentos a partir de junho de 2021. Com essa decisão, o governo acabou reconhecendo um passivo trabalhista e os funcionários passaram a reivindicar em ações individuais o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% nos últimos cinco anos a que tem direito. Com essa decisão em nível de estado, os funcionários dessa categoria funcional passaram a mover ações trabalhistas contra o seu empregador, que embora indiretamente seja o Estado de Santa Catarina, diretamente passou a ser as APPs de todas as escolas da rede pública estadual. A partir do segundo semestre de 2021 o Executivo Estadual promoveu a implantação da terceirização com edital de licitação para os serviços terceirizados nas escolas que foi implantado em janeiro de 2022. Assim o Governo do Estado por não pagar o que era devido por direito aos funcionários contratados por intermédio das APPs, contribuiu para um passivo trabalhista que agora bate as portas das APPs com cobranças judiciais trabalhistas.
“Nós em especifico falando da APP Castro Alves temos três ações trabalhistas nas quais duas delas já tem sentença e ordem de pagamento de encargos trabalhistas, sendo nos valores de R$ 16.347,00, vencida em 16 de fevereiro e outra de R$ 15.329,00, que venceu em 23 de fevereiro de 2022. Juntas, as duas indenizações ultrapassam R$ 36 mil e não temos como pagar”, afirma o presidente da APP do Castro Alves.
Com a terceirização o Governo do Estado rompeu toda e qualquer parceria com as APPs e negou o pagamento de encargos trabalhistas conquistados pelos funcionários na justiça do trabalho. “Na prática estimamos 80% das escolas estaduais nessa situação e muitas delas já estão com as contas bloqueadas pela Justiça do Trabalho, face ao não pagamento de sentenças judiciais. As APPs possuem contas bancarias para recebimento dos recursos federais pelo programa PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, que trata de verbas repassadas direto as escolas pelo Ministério da Educação e Cultura. Esses recursos vêm para fins de custear a compra de materiais didáticos pedagógicos que são imprescindíveis no funcionamento de uma escola. Sem essas verbas fica impossível de gerir uma escola. A escola Castro Alves ainda não possui o bloqueio das contas, porém é uma questão de tempo para que isso aconteça. Em Araranguá, a Escola Maria Garcia Pessi já está com as contas bloqueadas e isso vai acontecer com todas se o Governo Estadual não honrar esses pagamentos”, frisa Remio.
Conforme o presidente da APP do Castro Alves, o Governo do Estado de Santa Catarina está jogando as Escolas a própria sorte, e deixando mais uma vez a educação para terceiro plano. "Lamentável, nós as APPs emprestamos nossa boa vontade de cooperar com as unidades escolares, afinal nossos filhos estudam no ensino público gratuito, é responsabilidade nossa também contribuir com o funcionamento da educação. Agora estamos com sérios riscos de comprometimento na qualidade do ensino público que já é um caos com relação às estruturas físicas”, desabafa.