Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 28 de dezembro, o Legislativo sombriense acatou parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição das contas do prefeito Zenio Cardoso, relativas ao ano de 2016. Além de déficits orçamentários, o principal motivo apontado seria o não cumprimento do percentual mínimo de investimentos na Educação municipal.
Com presença dos onze vereadores - dez no plenário e um de forma remota, através de videoconferência -, a Câmara de Sombrio apreciou e votou o parecer do TCE para as contas públicas municipais referentes ao ano de 2016 do atual prefeito Zenio Cardoso. A indicação do Tribunal foi pela rejeição, principalmente pelo fato de o município não ter cumprido a meta de investimentos na Educação, de 25% do orçamento anual, descumprindo, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As contas foram remetidas à Câmara inicialmente em 2019, mas um pedido de vistas fez com que retornassem ao Tribunal de Contas do Estado. Em outubro, a documentação foi novamente remetida ao Poder Legislativo, que, após os trâmites necessários, apreciou o parecer às 14h desta segunda.
Antes da discussão e votação, o setor contábil do poder Executivo foi ouvido na sessão, como forma de defesa da Prefeitura. Após, os vereadores manifestaram suas opiniões em relação aos motivos para seus votos. “A alegação de que não havia onde investir este percentual, que equivale a mais de 1 milhão de reais, é uma afronta à real necessidade que vimos no dia a dia das nossas escolas. É fato que houve um ato de improbidade administrativa e que o correto é acatar a rejeição das contas”, manifestou o presidente, vereador José Eraldo Peri.
Finalizada a votação, o Legislativo rejeitou as contas de 2016 por maioria de votos, sendo 8 a favor do parecer do TCE pela rejeição, 2 votos contra e 1 abstenção. Desta forma, o chefe do poder Executivo neste período, prefeito Zenio Cardoso, tem os direitos políticos subtraídos pelo prazo de oito anos. Ele pode recorrer da decisão na Justiça.
