Câmara de Araranguá aprova LDO e autoriza redução de 15% da própria receita
A Câmara de Vereadores de Araranguá realizou, na noite desta segunda-feira, a 45ª sessão ordinária, marcada pela discussão e votação de importantes matérias de interesse da comunidade, entre elas Projetos, Anteprojetos, Moção, Requerimentos e Indicações. O destaque da pauta foi a aprovação do Substitutivo nº 024/2026 ao Projeto de Lei nº 035/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2027.
Um dos principais pontos da discussão foi a redução do valor que o Executivo deverá repassar mensalmente à Câmara de Vereadores para o custeio das atividades do Poder Legislativo, por meio do chamado duodécimo. Para 2027, o percentual de repasse será reduzido em um ponto, de 7% para 6%. A medida representa uma redução de aproximadamente 15% no orçamento previsto para o Legislativo, equivalente a mais de R$ 2 milhões.
A alteração atende a uma sugestão apresentada pelo Comitê das Entidades de Araranguá, entre elas ACIVA, OAB, SINDICONT, CDL, SINDILOJAS, Rotary Club de Araranguá, lojas maçônicas, Sindicato Rural, AESC, UAMA, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Lions Clube, AMESC, ARATEC, SAMAE, Associação do Hospital Regional e UFSC Campus Araranguá.
O líder de governo, vereador Nelson Soares, explicou os critérios considerados para a definição do novo percentual. Segundo ele, a redução é válida especificamente para 2027 e não significa uma alteração permanente do limite constitucional. O percentual previsto na Constituição é um teto de repasse, podendo o município estabelecer um percentual inferior, desde que sejam assegurados os recursos necessários ao funcionamento do Legislativo.
Nelson destacou ainda que os cálculos realizados apontam que, mesmo com a redução de 7 para 6%, a Câmara terá condições de cumprir seus compromissos financeiros, incluindo salários, vencimentos e demais despesas administrativas.
O presidente Paulinho Souza, destacou que a decisão foi tomada a partir de uma análise das condições financeiras do Legislativo, buscando conciliar responsabilidade na utilização dos recursos públicos com a garantia do funcionamento da Casa. "A Câmara abre mão de mais de 2 milhões, e nesta noite os vereadores mostraram grandeza com esta aprovação".
A medida leva em consideração, ainda, o histórico da gestão dos recursos públicos. No último ano, o Legislativo realizou a devolução ao Poder Executivo de mais de R$ 4 milhões, mesmo com inúmeros investimentos, demonstrando a preocupação da Casa com a economicidade e a aplicação responsável do dinheiro público.
Outras matérias aprovadas
Foram aprovados três Anteprojetos de lei durante a sessão. O Anteprojeto de Lei nº 124/2026, de autoria do vereador Carlos da Funerária, estabelece diretrizes para a promoção e garantia da acessibilidade em estabelecimentos de uso coletivo no município. O Anteprojeto nº 127/2026, de autoria do vereador Júnior Bailão, propõe a reserva de um percentual mínimo das consultas médicas e terapias da rede pública municipal de saúde para pessoas neurodivergentes. Já o Anteprojeto nº 129/2026, de autoria do vereador Jorge Ghiraldo, propõe incentivo fiscal, por meio de desconto no IPTU, para atividades de reciclagem, reutilização, triagem, beneficiamento e processamento de materiais recicláveis.
Entre os requerimentos aprovados, o Requerimento nº 110/2026, de autoria do vereador Samuca, solicita à Celesc a disponibilização de um grupo gerador de energia elétrica para atender Araranguá durante a temporada de verão. O Requerimento nº 117/2026, de autoria do Presidente Paulinho Souza, solicita à SUARC e à CCR ViaCosteira a implantação de uma passarela para pedestres no km 413 da BR-101, no bairro Operária, considerando também a proximidade de área escolar e a necessidade de maior segurança para a comunidade. Já o Requerimento nº 119/2026, de autoria do vereador Samuel Jesuino, solicita à CCR ViaCosteira informações sobre um possível fechamento ou alteração do acesso localizado na “Lomba/Curva do Lauro Carneiro”, no km 409 da BR-101, incluindo os motivos da eventual intervenção, cronograma, alternativas de acesso e comunicação ao Poder Público e à comunidade.
Também foi aprovada a Moção nº 026/2026, de autoria do vereador Nelson Soares, que manifesta apoio à regular apreciação, pelo Senado Federal, dos pedidos de responsabilização por crimes de responsabilidade apresentados contra ministro do Supremo Tribunal Federal, defendendo o exercício da competência constitucional da Casa.
O vereador Márcio Mano foi autor do Projeto de Lei 057/2026, que denomina Cipriano Ramilio do Canto a atual Rua A, no Loteamento Caminho dos Conventos. A homenagem foi acompanhada pelos familiares do antigo morador da comunidade.
