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Lei garante pagamento integral do Estado e Municípios aos Hospitais

Jarbas Vieira

Foi sancionado pelo governador Carlos Moisés, nesta terça-feira (5) o projeto do deputado Zé Milton (PP), elaborado em parceria com a Associação Catarinense dos Hospitais, que tem como objetivo assegurar a manutenção dos recursos destinados aos Hospitais Filantrópicos catarinenses.

Com a Lei 17.939, os Hospitais têm a garantia do recebimento total dos valores estipulados no contrato com o Estado e Municípios. Assim, assegurando que não percam receita, possam planejar investimentos e pagamento da folha funcional. De acordo o presidente da Associação dos Hospitais Catarinenses, Altamiro Bittencourt, com a suspensão das cirurgias eletivas e a queda dos procedimentos ambulatoriais, as instituições de Saúde perderiam em alguns casos cerca 40% de sua receita. “A Lei do deputado Zé Milton vai nos assegurar fluxo de caixa, principalmente neste momento em que dedicamos nossa atenção ao atendimento dos pacientes com COVID 19”, comentou Altamiro.

Segundo o deputado embora haja uma conquista para a Saúde, uma vez que 94 Hospitais catarinenses serão beneficiados, é necessária agora a inclusão dos hospitais Municipais e Filantrópicos que estão fora da Política Hospitalar Catarinense. “Há 54 Hospitais filantrópicos e municipais que devido ao veto parcial do Projeto, ficaram de fora desta Lei e que vamos trabalhar agora para que sejam beneficiados”, defendeu o parlamentar argumentando que estes Hospitais estão em sua maioria no interior do Estado e são fundamentais para o atendimento da população nas áreas mais remotas e com o menor índice de desenvolvimento humano - IDH.


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