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  • Jarbas Vieira

Sombrio: Vereadores aprovam projeto para impedir demissão de ACTs!


Em mais uma sessão extraordinária virtual, realizada na manhã desta segunda, 6 de abril, vereadores de Sombrio aprovaram projeto de lei que modifica o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, impedindo que servidores contratados por tempo determinado sejam dispensados e suas atividades em momentos como o que estamos atualmente, devido ao coronavírus.

O Legislativo de Sombrio reuniu-se virtualmente na manhã desta segunda para análise e votação do projeto de lei 019/2020, em que acrescenta um parágrafo ao artigo ‘135 da Lei municipal nº 1414 de 20 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais’.

Aprovado por unanimidade, o projeto de lei, se sancionado pelo executivo, determina que ‘o servidor público municipal, contratado por tempo determinado (...), não poderá ser dispensado no período de suspensão de suas atividades motivada por decretação de estado de calamidade pública, estado de emergência ou ações de enfrentamento de surtos de doenças, epidemias e pandemias.’

“Hoje aprovamos um projeto que vem de encontro às necessidades da nossa população, à nossa economia, nessa época de crise. Essa segurança aos profissionais é essencial aos servidores, para que possam atender aos cidadãos com confiança e saber que poderão resguardar suas famílias”, explica o vereador Fernando da Silva Pereira (PP), presidente da Câmara.

O PL segue para sanção da prefeitura e, caso seja vetado, retorna ao Legislativo para nova apreciação.


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