Na sessão da Câmara de Vereadores do dia 24 de junho foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 037/2019, de autoria dos vereadores Marcello Areão (PT) e Fabiano Pinho (PSDB), para combater os maus tratos contra animais. A aprovação foi comemorada por membros da ONG Olhinhos de Mel presentes no auditório da Câmara. Este projeto de Lei detalha e amplia a legislação já existente sobre maus tratos com animais. Em seu artigo 2º apresenta mais de 14 situações caracterizadas com maus tratos. Estabelece advertência, infrações leves, médias, graves e gravíssimas, entre outros, para aqueles que desobedecerem seus dispositivos. E, no seu artigo 12, determina que os valores arrecadados pela sua execução devam ser recolhidos em conta específica e destinados a programas de castração, tratamento e recuperação de animais. Um avanço para a luta pela proteção animal.

Doações na conta de água

Também neste mês de junho, a Câmara já havia aprovado o requerimento nº 016/2019, de autoria do vereador Marcello Areão (PT), e que solicita esclarecimentos do SAMAE sobre a adequação de seu sistema de cobrança de contas de água e esgoto para que possa receber as contribuições voluntárias da população para proteção animal, o que está previsto na Lei municipal nº 2325. A diretoria da ONG Olhinhos de Mel tem cobrado a adequação do sistema para então realizar campanha de sensibilização da população sobre a importância da contribuição voluntária. O SAMAE tem 30 dias para dar uma resposta ao requerimento do vereador Marcello e a ONG afirma que será firme na cobrança.

Controle

Outra luta é pelo cumprimento integral da Lei municipal nº 1780 sobre o controle populacional de cães e gatos. Esta Lei, em seu artigo 9º, estabelece a realização de campanhas educativas pela posse responsável de animais, o que contribuiria para evitar que os animais sofram maus tratos, ou, acabem indo para as ruas, acarretando inúmeros problemas. Não são realizadas as campanhas previstas na Lei. E, no seu artigo 2º, está determinado um mínimo de 12 castrações mensais de cães e gatos, custeadas pelo Município, para controle populacional. Além disso, este artigo também diz que o número mínimo de castrações mensais deve ser revisado tendo em vista a evolução do município, sendo urgente a revisão deste número, pois a Lei em questão já existe a mais de 10 anos. Será intensificada a cobrança pelo cumprimento integral desta Lei.

Pedágio

Os recursos previstos nas Leis municipais seguem sendo muito escassos, e, por sua vez, a ONG Olhinhos de Mel promoverá ações de arrecadação de fundos para a causa animal. No dia 29 de junho, a partir das 8h30min, realizará pedágio pelas ruas da cidade de Sombrio. E no dia 10 de agosto, às 19 horas, no salão comunitário do bairro Januária, fará um bingo em prol dos animais.