Cabe a vereadores, além de legislar, a fiscalização dos gastos e atos da prefeitura. Dentre os instrumentos de controle está o requerimento de Informação, recurso do Legislativo utilizado para obter da cópia de um contrato ao percentual investido na Saúde, como a compra de um equipamento por exemplo. O vereador José Eraldo Soares, o Peri (PP), tem se queixado da Prefeitura de Sombrio pelo não envio de documentos solicitados. Seu último pedido foi o Plano Municipal de Saneamento Básico e suas alterações. De acordo com a Lei 12.527/11 – Lei de Acesso a Informações Públicas a Administração Pública tem até 20 dias para emitir uma resposta. “O Executivo seja por desprezo ao Legislativo, ou, para ocultar o que faz e evitar a crítica, atropela a Lei da transparência e não nos responde”, comentou o vereador, que protocolou o requerimento em 11 de março deste ano. Peri explica que o pedido se faz necessário porque há o desejo de “Concessão” do SAMAE pela Prefeitura, e os munícipes, segundo ele, estão às escuras, sem informações e com o risco de ter privatizado seu maior bem. “O prefeito passou boa parte dos seus governos omitindo respostas. É um descumprimento absoluto da lei. O Tribunal de Contas já questionou o Edital de Concessão. A prefeitura continua com o objetivo de entregar o nosso SAMAE e não nos dá informações necessárias para a sociedade avaliar e ter conhecimento do Plano Municipal de Saneamento. Fico preocupado com esta falta de transparência”, informou Peri, que nos próximos dias entrará na justiça caso a Administração Municipal não dê retorno do requerimento.
Outros pedidos na justiça
Peri também aguarda o julgamento dos seus requerimentos de informação sobre o edital de convocação com a respectiva comprovação de sua publicação e de todas as atas de audiências públicas realizadas no município de Sombrio no processo de elaboração do Plano municipal de Saneamento Básico e do processo de adequação do Plano municipal de Saneamento Básico, dentre outros. O pedido já tem parecer do positivo MP e está desde 04 de abril no gabinete para sentença.
