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  • Jarbas Vieira

Comissão de Constituição e Justiça derruba veto à Emenda da Saúde


A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a derrubada do veto do Governo a emenda do deputado estadual Zé Milton (PP) na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que direciona 10% do Orçamento do Fundo Estadual da Saúde destinados a “Outras Despesas Correntes”, ou seja, R$ 180 milhões, para serem distribuídos conforme a produção hospitalar de cada instituição. A Emenda, que atende uma solicitação das entidades hospitalares de Santa Catarina, tem como objetivo definir critérios técnicos e rompendo o atual sistema que depende do desejo do secretário de Saúde ou da força política da região. “Com a emenda nós queremos assegurar uma distribuição justa dos recursos destinados aos hospitais, assim como garantir o atendimento a toda a população catarinense”, definiu Zé Milton. Com isso, argumenta, há garantia que as verbas da Pasta cheguem aos hospitais das pequenas cidades e do interior do estado.

Plenário irá decidir

A emenda segue para votação em plenário nesta quarta-feira (10). Se aprovada a microrregião de Araranguá, com 2,85% da população catarinense, seguindo os critérios da emenda R$ 5,123 milhões a serem distribuídos aos cinco hospitais filantrópicos de acordo com os atendimentos e serviços prestados por cada instituição de saúde.


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