Os deputados que compõem a Comissão de Finanças aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 24/2019, que suspende efeitos dos decretos que retiram o incentivo fiscal de diversos produtos, em especial da cesta básica, na manhã desta quarta-feira (13). De autoria da Comissão de Finanças, o projeto resultou do acordo entre as lideranças partidárias da Casa, para solucionar o impasse causado pela edição das normativas do Executivo e que afetam vários setores da economia catarinense. “O Governo do Estado ao final do mandato editou os dois decretos sem dialogar com a sociedade e com o setor produtivo, ignorando muitos fatores positivos e criou uma insegurança muito grande. A Assembleia com esta proposta dá uma mensagem positiva para os catarinenses”, defendeu o deputado Zé Milton (PP), ao citar que se os decretos entrassem em vigor a muitas cadeias produtivas seriam prejudicadas, já que o Estado ficaria menos competitivo. O projeto aprovado suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. “Com o projeto de Lei que aprovamos, hoje, damos tranqüilidade para o setor econômico catarinense que estava instável, temendo os impactos negativos dos decretos para o desenvolvimento do Estado”, finalizou.

Análise dos incentivos

O texto apresenta também uma nova redação para o artigo 45 da LDO estabelecendo o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os incentivos fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Compõem a Comissão de Finanças e Tributação os deputados Marcos Vieira, Luciane Carminatti, Bruno Souza, Fernando Krelling, Jerry Comper e José Milton Scheffer. O projeto agora segue para votação em plenário.