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Projeto da Assembleia suspende retirada de benefícios fiscais até 31 de julho


A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deve votar e aprovar na próxima semana o projeto de lei que prorrogará para 31 de julho o início da vigência dos decretos editados pelo Poder Executivo no final do ano passado que retiram benefícios fiscais. A medida foi acertada durante reunião dos líderes de bancadas e blocos parlamentares, na tarde de quarta-feira (6), com o presidente da Alesc. Para o deputado Zé Milton (PP) a medida é a demonstração da preocupação dos deputados com o crescimento do Estado. “O decreto do Governo do Estado prejudica todo o setor produtivo catarinense, deixando menos competitivo e gerando desemprego. A ALESC com este projeto de Lei assegura a manutenção dos incentivos fiscais e o desenvolvimento da economia de Santa Catarina”, defendeu Zé Milton, que no início de fevereiro esteve juntamente com representantes das cooperativas de arroz, SINDARROZ e da Indústria, reunido com o secretário da Fazenda Paulo Eli, cobrando a a manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao arroz.

Detalhes do projeto

O texto, redigido pela Comissão de Finanças e Tributação, suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022. A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu. Por tratar de assunto de natureza tributária, o projeto de lei será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Conforme acertado pelos líderes na reunião desta quarta, o objetivo é votá-lo e aprová-lo na sessão ordinária da próxima quarta-feira (13).


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