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TCE cancela licitação da concessão do SAMAE de Sombrio


O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou a sustação da licitação da concessão do SAMAE de Sombrio, na tarde desta terça-feira (19). O pedido foi movido pelo vereador José Eraldo Soares, o Peri (PP) e pelo candidato a prefeito na última eleição, Carlos Gilberto de Oliveira (PP). Segundo o voto do relator o edital de Concorrência Pública nº 002/2019 do município de Sombrio, possui diversas irregularidades dentre elas: Renúncia de receita sem autorização legislativa; Previsão de Transferência de Bens Públicos para a futura empresa Concessionária sem constarem da relação de bens reversíveis do certame e sem nenhuma garantia de retorno financeiro; Apresentação de estrutura tarifária diferente da estrutura tarifária utilizada para realização do estudo de viabilidade econômica financeira da concessão; Omissão, no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sombrio, de relatórios contábeis que demonstrem a arrecadação do SAMAE com os serviços de água em 2017, o que prejudicaria a transparência e as justificativas para reajustes; e Estipulação de estrutura tarifária com valores elevados e de forma abusiva; dentre outros. Para o relator Wilson Wan-Dall também foi identificada possíveis irregularidades referentes a adoção do tipo “técnica e preço”, a ponderação dos pesos atribuídos à proposta comercial e à proposta técnica, bem como a não observância as Instruções Normativas n. 21/2015 e n. 22/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Peri comemora decisão

O relator em sua decisão determinou cautelarmente, que o prefeito Zênio Cardoso, com base no art. 29 da Instrução Normativa n. TC-21/2015 c/c o art. 114-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas, a sustação da Concorrência e que proceda a remessa da cópia da publicação da SUSTAÇÃO do Edital, ou do contrato dela decorrente em até 5 (cinco) dias a partir da comunicação da decisão. Também foi determinado um prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente defesa das supostas irregularidades. Para o vereador José Eraldo Soares que tem defendido a administração pública do serviço de água e esgoto, o cancelamento foi uma vitória da população de Sombrio. “Defendemos a gestão pública do SAMAE. O cancelamento desta licitação demonstra da falta de transparência no processo de venda do SAMAE e uma vitória da nossa população que pagaria um preço alto com a privatização do nosso serviço de água”, comentou o vereador.


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