A bancada do Partido Progressista protocolou uma Proposta de Sustação de Ato (PSA), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC, para os decretos assinados pelo ex-governador do Estado, Eduardo Moreira (MDB), em 27 de dezembro de 2018. O deputado estadual Zé Milton que coordena a Câmara Setorial do Arroz, tem defendido posição contrária aos decretos apresentados que resultam no aumento do ICMS incidente sobre produtos básicos como arroz, feijão, farinha, dentre outros, de 7 para 12%. Para Zé Milton, o ex-governador não poderia ter assinado os decretos sem a apreciação dos deputados. “A sociedade não aguenta mais aumento nos impostos. Nossos agricultores não podem mais uma vez pagar essa conta. Nós da bancada Progressista estamos exigindo a sustação dos decretos. O Governo não pode simplesmente decretar uma aumento sem passar Assembleia e ter um amplo debate”, comentou Zé Milton.

Embasamento jurídico

A proposta analisa a lei nº 17.566, de 7 de agosto de 2018, que não permite que o Governo do Estado publique decretos sem antes ter passado pela aprovação da Assembleia Legislativa. Neste caso, Moreira não cumpriu os requisitos constitucionais e legais, extrapolando suas prerrogativas, conforme consta no parágrafo terceiro, do artigo 45, “obrigatoriamente a Secretaria de Estado da Fazenda tem que fazer a análise [dos benefícios fiscais] sobre a sua continuidade ou não em um prazo de até cinco meses, devendo ter homologação expressa da casa legislativa”. A Proposta de Sustação de Ato (PSA) foi assinada pelos três deputados da bancada, Zé Milton, Altair Silva e João Amin e protocolada na ALESC.