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  • Jarbas Vieira

Comissão de Finanças aprova projeto de fomento a piscicultura


Acatando o relatório do deputado estadual Zé Milton (PP), a Comissão de Finanças aprovou na manhã de ontem (21), o Projeto de Lei 99/2018, de autoria do Poder Executivo, que visa regularizar a piscicultura em áreas de preservação permanente (APPs). O PL tem como finalidade dar garantia jurídica aos piscicultores e fomentar a cultura no Estado. Atualmente, em Santa Catarina, existem cerca de 31,4 mil piscicultores e aproximadamente 95% das instalações são em APPs. “Somos o quarto maior produtor de peixe em água doce do país. Com o projeto vamos dar garantia jurídica e condições para o piscicultor exercer a atividade”, defendeu Zé Milton. Além de possibilitar que os piscicultores tenham as licenças ambientais necessárias, o projeto é uma possibilidade de acesso ao crédito rural por meio do Pronaf, enquadramento em programas para a aquisição de alimentos e para fornecimento de produtos para a merenda escolar, programas de sanidade aquícola e de recuperação ambiental, entre outros.


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