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  • Jarbas Vieira

Lei Orçamentária é apresentada na Comissão de Finanças


Foi apresentada, nesta quarta-feira (14), na Comissão de Finanças os relatórios preliminares e cronogramas de tramitação dos PLs 246 e 247 de 2018, ambos de iniciativa do Poder Executivo. A Comissão é uma das mais importantes da Assembleia Legislativa, e tem o deputado estadual Zé Milton (PP) como integrante. O PL 246, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019 em R$ 28,271 bilhões: 7,11% a mais do que o programado para 2018. Já o PL 247, altera a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o período 2016-2019, incluindo 54 sub-ações e excluindo 16 que não foram executadas nos anos anteriores. As duas matérias cumpriram os requisitos legais requeridos pela comissão e tramitarão de forma conjunta, tendo prazo de 19/11 a 04/12 para a apresentação de emendas parlamentares. No dia 12/12 está prevista a apresentação dos pareceres conclusivos e votações no âmbito do colegiado, ficando para 18/12 as deliberações dos textos em plenário.

Emendas impositivas

Além das emendas já previstas anualmente, os deputados também poderão apresentar ao PL 246 as emendas individuais de execução obrigatória pelo governo, conforme prevê uma alteração constitucional aprovada na Assembleia Legislativa no ano de 2017. Na reunião também foi destacada a decisão de incluir no parecer, sem distinção, as emendas indicadas pelos parlamentares no orçamento do ano passado que não foram executadas pelo governo. A Casa vai ter a obrigação de fiscalizar a execução das mesmas, da mesma forma como é feito na Câmara Federal e assim, assegurar que as emendas dos deputados não reeleitos sejam executadas.


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