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  • Jarbas Vieira

Governador veta projeto de Zé Milton que isentava MEIs de taxas estaduais


O governador Eduardo Moreira (MDB) vetou o projeto de Lei nº 416/2017, de autoria do deputado Zé Milton (PP), que altera a Lei nº 7.541, de 1988, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) no grupo de isentos de taxas estaduais de serviços gerais e prevenção contra sinistros. Durante defesa do projeto na tribuna da Assembleia Legislativa, Zé Milton afirmou que Santa Catarina, contrariando a legislação federal, tem cobrado licenças e o pagamento de taxas. “A legislação que queremos é isentá-los dessas taxas para atrair mais pessoas da informalidade para a formalidade e, obviamente, potencializar a atividade”, explicou o deputado. O veto agora será analisado pela Assembleia, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.


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