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CCJ aprova emenda de Zé Milton de desburocratização


A comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta manhã a emenda do deputado estadual Zé Milton (PP) que visa o cumprimento do Estado ao decreto-lei n° 1.537/77 que desobriga as autarquias federais INCRA, DNIT e INSS de custas e emolumentos, bem como as reiteradas decisões judiciais, que envolvam a regularização fundiária. “Nosso objetivo é a simplificação e a desburocratização dos procedimentos realizados pelas autarquias federais, como por exemplo, o INCRA na regularização fundiária, ou o DNIT nos processos de desapropriações, dentre outras ações”, destacou Zé Milton. O parlamentar ressaltou também que emenda não resulta em renúncia para os cartórios, visto que todas as isenções são ressarcidas com a receita proveniente dos selos de fiscalização. Outro ponto enfatizado por Zé Milton foi o da geração de economia processual, visto que irá eliminar os custos dos processos judiciais de ambas as partes, assim como irá desafogar o judiciário que terá menos ações. “Atualmente o INSS, INCRA e DNIT tem ganho todas as ações. Uma vez que nossa emenda seja aplicada estes processos não serão mais necessários”, afirmou. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.


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