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  • Jarbas Vieira

Pinho comemora mudança na Lei sobre ligações de água e energia elétrica


Um tema puxado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Sombrio, Fabiano Pinho (PSDB), e que depois ganhou apoio de outros vereadores, teve um desfecho positivo para a sociedade. A partir de agora, proprietários de terrenos sem escrituras, porém em áreas urbanas consideradas consolidadas, poderão requerer a instalação de água, esgoto e energia elétrica, de acordo com o projeto de Lei 028/2018, que altera dispositivo da Lei 2350/2007. As instalações estavam vedadas por lei, fazendo com que muitas famílias não conseguissem ter acesso aos serviços de água e energia. “Fui procurado por muita gente que estava com esse problema, a maioria pessoas humildes que compraram terrenos por contrato e depois não conseguiram instalar água e energia. Precisamos combater os lotes clandestinos, mas não podemos também penalizar por completo as pessoas que mais necessitam”, comenta o presidente. De acordo com a nova Lei, são consideradas consolidadas áreas urbanas que possuam malha viária e pelo menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura: drenagem de águas pluviais, coleta de lixo, esgotamento sanitário, distribuição de água potável e distribuição de energia elétrica.


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