Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (11), por unanimidade, na Comissão de Economia, o Projeto de Lei (PL) nº 416/2017, de autoria do deputado Zé Milton (PP), que altera a Lei nº 7.541, de 1988, a fim de incluir o Microempreendedor Individual - MEI na isenção de taxas estaduais. “A Lei do MEI é uma forma de trazer mais pessoas para a formalidade do mercado de trabalho, desde vendedores autônomos, até pequenos empreendedores. A legislação que queremos é isentá-los dessas taxas para atrair mais pessoas da informalidade para a formalidade e, obviamente, potencializar a atividade”, explicou Zé Milton. De acordo com o parlamentar há em Santa Catarina cerca de 347 mil microeempreendedores individuais que serão beneficiadas diretamente com a Lei. São considerados como microempreendedores individuais aqueles que optam por trabalhar por conta própria e formalizam o seu negócio como uma empresa, tendo um faturamento limitado a R$ 81 mil anuais.

Votação em plenário próxima

O PL, que já havia passado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, agora pode ir à votação plenária nos próximos dias. “A lógica dessa legislação é a de tornar a atividade menos onerosa, tributariamente pensando. Desta forma, atrair da informalidade do mercado para a formalidade e, com isso, permitir o controle, não só para o Estado, mas também para essas pessoas que se beneficiarão com essa legislação”, destaca Zé Milton.