Frente Parlamentar em defesa da Saúde Catarinense, presidida pelo deputado Zé Milton emitiu uma nota pública repudiando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional n° 72/16, que aumenta progressivamente o valor mínimo a ser aplicado na saúde, de 12% para 15%, até 2019. Este ano, o percentual a ser aplicado é de 14%. O deputado ao usar a tribuna na Assembleia Legislativa, enfatizou que o Governo do Estado cometeu um erro ao entrar com a ação. “A Saúde é um dos setores do Estado que necessita aporte de recursos. A PEC da Saúde foi o projeto mais importante aprovado nesta legislatura. Ele foi aprovado por unanimidade e é constitucional. Nós vamos cobrar do Governo que cumpra o percentual. A saúde catarinense não pode perder esse recurso”, defendeu Zé Milton. Se a PEC for cumprida, em 2018 será acrescentado ao Orçamento da Saúde mais de R$ 400 milhões e em 2019 mais de R$ 600 milhões. "Nós nesta Casa estamos cientes do subfinanciamento feito pelo Governo e atuamos de forma a criar dinheiro novo para a Saúde. Criamos o Fundo de Apoio dos Hospitais, dentre outros projetos em prol do setor. Não vamos aceitar essa ADIN e vamos até o final na defesa da PEC da Saúde", finalizou. Segue abaixo a íntegra da nota

NOTA PÚBLICA

A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense vem a público manifestar-se contrária a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que o Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional n° 72/16, que aumenta progressivamente o valor mínimo a ser aplicado na saúde, de 12% para 15%, até 2019. Este ano, o percentual a ser aplicado é de 14%.

O Governo do Estado de Santa Catarina solicitou ao STF a declaração da inconstitucionalidade da EC n° 72/16 e do art. 11 da Lei Complementar federal nº 141, de 16 de janeiro de 2012, com sob o argumento de que os percentuais mínimos de investimento na saúde só poderão ser estabelecidos por lei complementar federal, segundo o art. 198, § 3º, inciso I, da Constituição Federal. Ou seja, segundo o Governo do Estado, a competência legislativa para fixar mudanças no repasse à saúde é exclusiva da União.

Entretanto, a Lei Complementar nº 141, de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da CF/88 (EC nº 29) para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Em seu art. 11, define que “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde”.

Portanto, a EC n° 72/16 é constitucional e legal, amparada na Constituição Federal e no art. 11 da Lei Complementar nº 141, de 2012, que delega aos Estados e Municípios a faculdade de aumentar o percentual para aplicação em saúde, cabendo ao Estado observar o que está disposto na Constituição Estadual.

Lamentamos a atitude do Governo do Estado tanto em contestar a constitucionalidade da Emenda Constitucional n° 72/16, como ao descumprir a legislação estadual, em 2017, relativamente ao percentual de recursos destinados à saúde de Santa Catarina.

Santa Catarina foi o primeiro Estado do país a aumentar o percentual mínimo do orçamento estadual a ser aplicado, obrigatoriamente, na saúde pública. A chamada “PEC da Saúde” foi aprovada por unanimidade, com 35 votos, e comemorada pelo Secretário de Estado da Saúde à época e por entidades ligadas aos hospitais filantrópicos do Estado.

Cabe frisar, ainda, que o Poder Legislativo também atuou fortemente para a criação do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, do Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemosc) e do Centro de Pesquisas Oncológicas (Cepon).

Por fim, não aceitamos que o Governo, que colocou a saúde como prioridade número um, tome tal atitude - e esta Frente Parlamentar e a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa defenderão a Emenda Constitucional junto ao STF, em prol da saúde dos catarinenses.