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  • Jarbas Vieira

Sombrio e Maracajá têm contas de 2016 com parecer pela rejeição


O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão do Pleno desta terça-feira (19/12), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2016. Quarenta e três prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, dentre eles os de Sombrio e Maracajá no extremo-sul. No caso de Sombrio as contas se referem ao último ano da primeira gestão do prefeito reeleito, Zênio Cardoso (PMDB). Já em Maracajá elas são referentes ao último ano da gestão do ex-prefeito Wagner da Rosa (PMDB). A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.


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