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  • Jarbas Vieira

Apaes assinam termos aditivos com o Governo do Estado


A assinatura de termos aditivos de convênios entre a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), representada pelo Presidente Eliton Verardi Dutra e os presidentes das 22 Apaes das regiões do extremo-Sul e carbonífera, aconteceu na manhã desta segunda-feira, 11, no auditório da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá. O ato é a formalização das mudanças na Lei 17.172, sancionada pelo Governador Raimundo Colombo, com emenda apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado José Nei Ascari (PSD), aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, que garante às Apaes de Santa Catarina um repasse mínimo de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial). A emenda garante que as Apaes não tenham repasses prejudicados em virtude da queda na arrecadação do fundo, provocada nos últimos anos pela crise econômica. Com isso, o repasse anual não poderá ser inferior à média dos anos de 2014, 2015 e 2016, o que equivale a aproximadamente R$ 27 milhões, em valores atuais. “É um importante incremento de 44% aprovado pelo Governo do Estado, em um momento de crise nacional, e que traz esta estabilidade para a educação especial, proporcionando o planejamento das ações, para estas valorosas equipes que atuam nas associações possam dar continuidade ao trabalho sério e comprometido, de excelência em todo estado”, disse o autor. O Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Eliton Verardi Dutra, destacou que em 2016 o Governo do Estado investiu R$ 231 milhões nas ações de educação especial, sendo que destes, mais de R$ 23 milhões foram aplicados nas Regionais de Araranguá e Criciúma. “Somos o Estado que mais investe recursos nesta área no país, atingindo uma média de R$ 1 mil por aluno/mês, enquanto a média nacional é de R$ 380,00”.


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