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  • Jarbas Vieira

Assembleia Legislativa aprova Lei das Parcerias Público-Privadas


Dois Projetos de Lei do Governo Estadual, os PL 541.3 e PL 574.1, que instituem o marco regulatório das Parcerias Público-Privadas - PPPs e o fundo garantidor para essas colaborações, foram aprovados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Líder do Bloco PP/PR/PSB, o deputado estadual Zé Milton (PP) destacou que a iniciativa era necessária para atualizar a legislação sobre as PPPs. “Com esse projeto, vamos recuperar o atraso do Estado. Esse é um instrumento importante para a atração de investimentos que Santa Catarina tanto precisa", defendeu Zé Milton e destacou que as PPPs consistem nas parcerias entre o poder público (prefeituras, governos estaduais e União) e a iniciativa privada para a realização de obras de relevância social, como investimentos em transporte, saúde, saneamento básico, entre outras áreas. A matéria aprovada ainda possibilita parcerias nas áreas de infraestrutura pública, prestação de serviço, exploração de bem público e de direitos de bem imaterial de titularidade do Estado. O prazo da PPP é de no mínimo cinco e no máximo 35 anos.


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