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PEC 241: Para Professor, Governo deveria pensar antes em reforma tributária e auditoria da dívida!


A convite do site, o Professor Adriano Antunes encaminhou um artigo com sua opinião sobre a polêmica PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos. Recomento a todos que façam a leitura, já que em seu artigo o professor apresenta boa fundamentação de sua opinião:

A aprovação da PEC 241 sem grande rejeição do povo brasileiro está apoiada na massificação de algumas falácias, principalmente pela grande mídia, obviamente patrocinada por conglomerados de investidores com interesses nas medidas alinhadas ao liberalismo econômico. Vamos a alguns equívocos normalmente cometidos por quem avalia a PEC a partir dos especialistas ortodoxos que figuram nos canais de maior circulação.

1 – O governo gasta muito e gasta mal:

As pessoas tendem a tomar isso como verdade, principalmente considerando nossa alta carga tributária e a corrupção generalizada. Mas, na realidade, quase metade do orçamento da união é destinado à serviços da dívida pública que, ao contrário do que acontece com outras parcelas do orçamento, presume-se que não haja fraudes nessa conta salgada que o contribuinte é obrigado a pagar, um grande engano.

Seria importante uma discussão pública sobre essa dívida e as possibilidades de se fazer uma auditoria, pois vários órgãos de controle já apontaram muitos contratos fraudulentos e irregulares. Esse tipo de auditoria já foi feita em países vizinhos como o Equador e Argentina, diminuindo consideravelmente essa dívida por conta da descoberta de contratos irregulares. Constatou-se, por exemplo, que empréstimos foram contraídos pelo governo argentino e o dinheiro nunca saiu do banco credor inglês, ou seja, ficou aplicado à taxas muito menores que os juros pagos pelo Estado.

A auditoria da dívida é necessária, não podemos congelar gastos sociais (saúde, educação, segurança, etc...) sem antes de fazer uma varredura nesta conta impagável, para verificar o que é legal e o que é fraude nela. Só depois disso poderemos estudar outras possibilidades para sanar o desequilíbrio fiscal no Brasil.

As pessoas, em geral, só não têm convicção disso porque não é de interesse dos grandes meios de comunicação e seus patrocinadores, que também são os verdadeiros "donos" da maioria dos mandatos políticos tanto no legislativo, quando no executivo federal. Se o povo não se apropriar deste debate, e provavelmente não vai ocorrer nos próximos anos, não haverá governo que enfrente esse desafio, pois seria necessário um apoio popular massivo para que um presidente enfrente uma guerra destas.

2 – O Brasil gasta mais do que arrecada, a única forma de reverter esse quadro é gastando menos:

Gastando menos em quais áreas? Historicamente, as crises são enfrentadas cobrando-se a maior parte da conta de quem menos tem a contribuir. A PEC 241 não propõe nada diferente, todos os gastos públicos destinados à manutenção dos privilégios de uma pequena elite rentista estão mantidos, enquanto os gastos sociais serão congelados, isso quando ainda estão longe do mínimo necessário. Uma solução para quem gasta mais do que arrecada é arrecadar mais, mas isso esbarra em outro truísmo nocivo que está cristalizado no imaginário popular.

3 – O brasileiro não aguenta mais pagar impostos:

Isso não é verdade! No Brasil, seguramente não temos a maior carga tributária do mundo, estamos bem longe disso, mas temos uma distribuição mais injusta de tributos por segmentos econômicos. A carga tributária brasileira é muito alta sobre o consumo (produtos, serviços), mas extremamente baixa sobre lucro, renda e patrimônio. Isso significa que, na prática, os muito ricos pagam metade (ou menos) dos impostos pagos pelos pobres e pela classe média. Quem está lendo essa reportagem, provavelmente não vai receber milhões de reais em lucros e dividendos de empresas (não tem aplicações no mercado financeiro), não vai receber fortunas milionárias como herança, nem tem fortunas na casa dos bilhões de reais. Mas propaga esse truísmo sem saber que quem recebe tudo isso ou possui as riquezas citadas recebe-os de forma isenta ou paga exatamente as mesmas alíquotas de quem vai receber como herança um lote na Lagoa da Tapera. Ou seja, somos brasileiros pobres gritando contra os impostos que deveriam incidir sobre os muito ricos, e não estou falando dos empresários do setor produtivo que conhecemos, mas de pessoas que a maioria dos leitores sequer teve a oportunidade de conhecer e movimentam a maior parte da riqueza deste país. Somos a infantaria de uma guerra fiscal que não é nossa.

4 – Não haverá corte em saúde e educação, apenas limite de gastos:

Nenhum serviço social tem sido suficiente no Brasil, Saúde, Educação, Segurança Pública, etc... Se a PEC congela os gastos pelos próximos 20 anos, considerando que a população continua crescendo e demandando por educação, envelhecendo e demandando por saúde, seguramente, num futuro bem próximo teremos muito mais pessoas a repartir o mesmo bolo, que hoje já não é suficiente. Grandes massas ficarão desassistidas, para quem tem memória curta, já tivemos uma mortalidade de 300 crianças POR DIA no Brasil da era FHC, enquanto o orçamento da saúde diminuía ano após ano.

Como conclusão desta minha fala às pessoas. Busco aqui levantar algumas reformas que têm que ser prioritárias e deveriam ser pensadas e discutidas antes que alguém olhe atravessado para os gastos públicos sociais como estão propondo agora, são elas:

Reforma tributária: o Brasil precisa urgentemente pensar uma distribuição justa de tributos e tirar das costas dos pobres e da classe média o maior fardo da manutenção do Estado.

Auditoria da dívida: Em um mundo assolado pela epidemia da corrupção, não podemos supor que a única ponta isenta de fraude seja orçamento da manutenção da dívida (que é dez vezes maior que o da educação ou da saúde). Seria muita ingenuidade da nossa parte negar a dívida, mas é igualmente ingênuo, pensar que ela deva ser paga por completo, pois certamente temos muitos embustes ali.

Combate à sonegação: recentemente a Polícia Federal descobriu um esquema de sonegação de mais de vinte milhões de reais em Sombrio, quanto isso significaria se aplicado na saúde deste pequeno município. E isso é apenas a ponta do iceberg sombriense, imaginem o brasileiro. Conheço sonegadores que constroem patrimônios pessoais milionários enquanto as empresas quebram nos primeiros anos de crise, pagam muito mal seus funcionários e dirigem carros de meio milhão de reais. Mas esses ainda são empresários do setor produtivo sobre os quais a carga tributária é muito alta. Se houvesse uma distribuição mais justa talvez fosse mais fácil trabalhar na legalidade.

Ainda temos outras falácias sobre a PEC, espero que eu possa voltar aqui para responder algum questionamento aos leitores mais interessados do site.

Adriano Antunes Rodrigues

Professor - IFSC


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