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Comissão aprova projeto de isenção de ICMS para agricultores catarinenses


Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, acompanhando o voto do relator, deputado estadual Zé Milton, aprovou o projeto “Lei do Micro Produtor Rural” que isenta os pequenos produtores do Estado da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto aprovado teve algumas alterações que segundo Zé Milton são necessárias para adequar as demandas do setor acordadas com o Governo. Dentre as mudanças está o limite de isenção do ICMS ao produtor que passa de R$ 60 mil para R$ 120 mil ao ano nas vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor final e o faturamento anual, antes sendo o valor máximo R$ 120 mil e com a mudança vai para R$ 360 mil, desde que os produtores estejam em de acordo com a Lei da Agricultura Familiar e em uma área de até quatro módulos fiscais. “Atualmente o produtor rural tem que pagar os mesmos 17% de ICMS cobrados das grandes empresas, com o projeto corrigimos esta disparidade e aumentamos a renda do agricultor familiar”, frisou Zé Milton, destacando que serão beneficiados mais de 180 mil agricultores catarinenses. Outro ponto acrescentado no projeto foi a inclusão da piscicultura em propriedades rurais e o turismo rural. O projeto segue agora para as comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Política Rural.


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