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Prefeituras isentas de taxas para extração


Acatando o voto do relator, deputado Zé Milton (PP), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 77/2015 que isenta os municípios catarinenses do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação. “É um projeto necessário, que vai ao encontro das necessidades das prefeituras. Elas vivem um momento crucial e os municípios muitas vezes não têm recursos para explorar uma jazida (de pedras ou de cascalho) para reparar estradas”, afirmou Zé Milton ao defender a aprovação. Agora a matéria segue para sanção do governador.


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